| Projeto: |
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PL 512 06/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-512/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0512-2009 |
| Promulgação: |
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LEI 14.971 de 25/08/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / AUTORIZACAO ESPECIAL DE TRANSITO / CADASTRO / CERTIFICADO DE VINCULO AO SERVICO / CIRCULACAO / DESEMBARQUE / DOCUMENTO / EMBARQUE / ESTACIONAMENTO / FISCALIZACAO / FRETAMENTO / FROTA / GPS / HORARIO / IDADE / ITINERARIO / LOGRADOURO PUBLICO / MICROONIBUS / MULTA / NORMAS / ONIBUS FRETADO / PESSOA JURIDICA / PORTARIA SMT 058/2009 / PRAZO / PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUICAO DO AR POR VEICULOS AUTOMOTORES / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / RESTRICAO / TERMO DE AUTORIZACAO / TRAFEGO / TRANSITO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE TURISTICO / VIA PUBLICA / ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE FRETAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUstpl0512-2009
ver documento Conjpl0512-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0512-2009
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| Emendas: |
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ver documento Epl0512-2009-3
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/08/2009 | Encaminhado em 06/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/08/2009 | Encaminhado em 07/08/2009 | | CCJ | Recebido em 07/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | SGP23 | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 31/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 15 em 12/08/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 47, Legislatura 15 em 19/08/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2724/2009 de 19/08/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/08/2009. Motivo: PROMULGADO |